Lei Maria da Penha – Denunciar
Como Denunciar de Acordo com a Lei Maria da Penha Esse conteúdo não pode ser exibido em seu navegador. Determinada pelo Congresso Nacional e legalizada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 27 de agosto de 2006, a lei conhecia como Lei Maria da Penha, número 11.340, promoveu várias mudanças no Código Penal […]